Proposta de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia
Projeto propõe diversas alterações no Código Penal e Código Processual Penal.
Projeto fixa piso salarial de costureiro
Proposta prevê que as horas extras prestadas em domingos e feriados serão remuneradas com adicional mínimo de 100%.
Ficha limpa criminal poderá ser exigida para receber Bolsa Família
Atualmente, para fazer jus ao benefício, as famílias devem cumprir condicionalidades relacionadas à saúde e educação.
Projeto fixa prazo de 45 dias para INSS realizar perícia médica
Se a medida não for cumprida, o benefício deve ser concedido automaticamente.
Projeto amplia multas e hipóteses de suspensão e cassação de carteira de motorista
Projeto de Lei nº 7.032/14 está em análise na Câmara dos Deputados.
Sancionada lei que beneficia afrodescendentes e indígenas em concursos públicos no Estado de SP
Política afirmativa é baseada na autodeclaração e consiste no acréscimo de pontos.
Anvisa libera uso controlado do canabidiol como medicamento
A liberação do uso medicinal do canabidiol foi amplamente debatida pelo Senado, no ano passado.
Projeto garante ao aposentado que segue na ativa receber FGTS diretamente
Atualmente, os recursos do fundo vão para uma conta vinculada.
Proposta torna insalubre trabalho em cozinhas industriais
Objetivo é garantir, por lei, o recebimento de adicional de insalubridade pelos profissionais desse segmento.
Projeto reduz prazo para obtenção da CNH na categoria D
Proposta ainda prevê que os motoristas das categorias C, D e E que cumularem 14 pontos de multas deverão fazer curso específico de reciclagem.
Alesp aprova proposta que destina 20% das vagas em concursos públicos para negros
Projeto aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin.
Proposta regulamenta profissão de empregado de cartório
Texto prevê piso salarial de R$ 3 mil e jornada de 36 horas semanais. Trabalhador deverá ter concluído ensino médio.
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