Projeto fixa condições de trabalho para lanterneiros ou funileiros
Jornada de trabalho será de até 8 horas diárias e a carga horária semanal máxima será de 44 horas.
Proposta cria juramento para conscientizar futuro motorista
Promessa deverá ser pronunciada em público pelo condutor que receber permissão para dirigir.
Projeto proíbe inscrição de débito inferior a 10% do salário mínimo em cadastro de inadimplentes
Há casos em que inscrições são realizadas por equívoco por valores inferiores a R$ 10,00.
Proposta altera regras para registro de filhos nascidos fora do casamento
Projeto em analise no Senado também prevê que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, alternativamente.
Projeto amplia o acesso à internet por famílias de baixa renda
Proposta prevê subsídio aos serviços de banda larga custeada pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Proposta eleva frequência obrigatória no ensino básico para 85%
O PL nº 293/14, de autoria do então senador Wilson Matos, está em análise no Senado.
Medida Provisória condiciona pensão por morte à comprovação de dois anos de casamento
Texto faz parte de ações anunciadas pelo governo federal para reduzir despesas em 2015.
Medida Provisória aumenta tempo mínimo para solicitação de seguro-desemprego
MP triplica tempo exigido de carteira assinada para trabalhador demitido ter direito ao benefício.
Proposta limita cobrança de direitos autorais a 5% do total de evento musical
Atualmente, o valor da taxa é determinado por critérios do Regulamento de Arrecadação, desenvolvido pelos próprios titulares das músicas.
Projeto obriga babás a apresentarem certidão criminal negativa para trabalhar
A proposta é uma das 11 apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Uso de perfil falso em redes sociais poderá caracterizar crime
Nova redação do crime de falsa identidade (Código Penal) será de atribuir-se ou a outra pessoa falsa identidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores.
Projeto regulamenta profissões do setor de beleza e estética
O texto ainda prevê as competências de cada profissão.
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