Projeto caracteriza como relação de consumo as atividades bancárias
PEC subordina bancos ao Código de Defesa do Consumidor.
Diretoria Municipal de Saúde realizará audiência pública nesta quarta-feira
Assunto é a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2014 do Fundo Municipal de Saúde.
Proposta federaliza julgamento de crimes sexuais praticados contra crianças
Objetivo é afastar a impunidade nos crimes sexuais praticados contra vulnerável.
Projeto estabelece piso de R$ 10,9 mil para médicos e cirurgiões-dentistas
A duração normal da jornada será de quatro horas diárias ou vinte semanais, salvo outra solução definida em acordo ou convenção coletiva.
Prática de direção em vias públicas poderá ser obrigatória para motoristas
Carga horária mínima será fixada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
PEC estipula que currículos escolares sejam definidos em lei a cada dez anos
Objetivo é levar para o Congresso Nacional o debate sobre os parâmetros curriculares, que atualmente é de responsabilidade do Poder Executivo.
Proposta restringe a aplicação do FGTS à saúde, saneamento, habitação e infraestrutura
Atualmente, o Fundo também pode ser movimentado para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.
PEC estende a cuidador regras para aposentadoria de pessoas com deficiência
Independentemente do grau de deficiência, os segurados podem se aposentar aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, para as mulheres.
Projeto impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação
Atualmente, quem dirigir sem os documentos obrigatórios pode ser multado e ter o veículo retido.
Cálculo do Ideb poderá ser ampliado para todas as escolas
A única exceção é para as escolas exclusivamente voltadas à educação especial.
Lei paulista regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Será concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento.
Sancionada lei federal que altera legislação tributária
Atualização da tabela do IR em 6,5% foi vetada.
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