Projeto impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação
Atualmente, quem dirigir sem os documentos obrigatórios pode ser multado e ter o veículo retido.
Cálculo do Ideb poderá ser ampliado para todas as escolas
A única exceção é para as escolas exclusivamente voltadas à educação especial.
Lei paulista regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Será concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento.
Sancionada lei federal que altera legislação tributária
Atualização da tabela do IR em 6,5% foi vetada.
Proposta de reforma penal aumenta para 40 anos tempo máximo de cadeia
Projeto propõe diversas alterações no Código Penal e Código Processual Penal.
Projeto fixa piso salarial de costureiro
Proposta prevê que as horas extras prestadas em domingos e feriados serão remuneradas com adicional mínimo de 100%.
Ficha limpa criminal poderá ser exigida para receber Bolsa Família
Atualmente, para fazer jus ao benefício, as famílias devem cumprir condicionalidades relacionadas à saúde e educação.
Projeto fixa prazo de 45 dias para INSS realizar perícia médica
Se a medida não for cumprida, o benefício deve ser concedido automaticamente.
Projeto amplia multas e hipóteses de suspensão e cassação de carteira de motorista
Projeto de Lei nº 7.032/14 está em análise na Câmara dos Deputados.
Sancionada lei que beneficia afrodescendentes e indígenas em concursos públicos no Estado de SP
Política afirmativa é baseada na autodeclaração e consiste no acréscimo de pontos.
Anvisa libera uso controlado do canabidiol como medicamento
A liberação do uso medicinal do canabidiol foi amplamente debatida pelo Senado, no ano passado.
Projeto garante ao aposentado que segue na ativa receber FGTS diretamente
Atualmente, os recursos do fundo vão para uma conta vinculada.
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