Legislativo aprova alteração em Lei que criou gratificação de atividade para apoio em processo de compras da Prefeitura

Publicado por: Brunara Ascencio - Jornalismo CMNH

Publicado em: 17 de setembro de 2019

O Plenário do Legislativo aprovou, com 10 votos favoráveis e um contrário, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.633/19, do Executivo Municipal, que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.840/19, que dispõe sobre a criação de gratificação de atividade para apoio em processo de compras.

Segundo o prefeito Toshio Toyota, a proposta visa ampliar os efeitos da referida Lei à Divisão de Licitações, para em conjunto com a Divisão de Compras e Almoxarifado, melhor atender o previsto nos incisos I e II do art. 24 da LF nº 8.666/93. "Destacamos, que o valor a ser concedido a título de gratificação se manteve o mesmo, apenas aumentando o número de servidores a serem beneficiados, de dois para quarto", explicou.

Votação

O Projeto de Lei foi aprovado com 10 votos favoráveis e um contrário. Os vereadores Amilcar Raphe, Jair Gordo, Pastor Celso Júnior, Locutor Douglas Alex, Ideval do Sinserp, Ivone Ruiz, Beto de Souza, Nelsinho Luiz, Roberto Melchiori e Tiago Marins Cabeleireiro votaram a favor; o vereador Leandro Lança votou contra; o presidente Cleber Gaúcho não apresenta voto quando o quórum é de maioria absoluta e a vereadora Sônia Canato não estava presente na sessão.

 

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Tramitação

- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes da tramitação como pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões, votação, entre outros, clique aqui.



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