Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 1 de setembro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de setembro, na segunda-feira (1), na qual o Plenário aprovou nove Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e um parecer do Tribunal de Contas. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

 - Projeto de Lei nº 141, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.859,69 - saldo remanescente do convênio 222/2020, firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, referente à execução de obras de infraestrutura urbana em vias do Loteamento Social Cana do Reino, os quais serão restituídos ao Governo Estadual.

- Projeto de Lei nº. 142, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 8.340,31 - saldo remanescente em conta específica do Convênio 222/2020 firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, referente à execução de obras de infraestrutura urbana em vias do Loteamento Social Cana do Reino, os quais serão restituídos ao Governo Estadual.

- Projeto de Lei nº. 143, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 207 mil. De acordo com a proposta, R$ 160 mil serão destinados aos Serviços de Proteção Social de Média e Alta Complexidade, executados diretamente pelo CREAS, e também por entidades, através de parcerias, como serviço de Acolhimento à Pessoas Idosas e serviço de Acolhimento de crianças e adolescentes (Casa Lar). Além de R$ 47 mil destinados aos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, executados pelo CRAS local.

- Projeto de Lei nº. 144, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 41.103,55. De acordo com o projeto, o valor será destinado à contratação de empresa especializada para execução de obras de recapeamento em diversas ruas do Parque Cecap, Jd. Guanabara, Aeroporto, São Vicente, centro, IV Centenário e distrito do Vale Formoso.

- Projeto de Lei nº. 145, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 855.966,67. Conforme a norma, o valor será destinado à contratação de empresa especializada para execução de obras de recapeamento em diversas ruas do Parque Cecap, Jd. Guanabara, Aeroporto, São Vicente, centro, IV Centenário e distrito do Vale Formoso.

- Projeto de Lei nº. 146, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 86.996,7. De acordo com a propositura, a verba será destinada à cobrir despesas com benefícios eventuais concedidos aos munícipes, em especial o benefício do aluguel social, destinado às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade.

- Projeto de Lei nº. 147, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 33.003,23. Os valores serão destinados à cobrir despesas com benefícios eventuais concedidos aos munícipes, em especial o benefício do aluguel social, destinado às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e para suplementar o repasse da parceria referente ao Serviço de Proteção Social Especial – Modalidade Acolhimento de pessoas idosas.

- Projeto de Lei nº. 148, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre desafetação de uso de área pública municipal, institucional, localizada no bairro Residencial Village Fama. De acordo com o projeto, o imóvel será utilizado para a construção de 50 unidades habitacionais de interesse social.

Parecer do Tribunal de Contas aprovado:

- Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à prestação de CONTAS ANUAIS, do exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.

Aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo em votação única:

- Projeto de Decreto Legislativo nº. 08, do Vereador Alan Cosme, que concede Título de Cidadã Benemérita de Novo Horizonte, à senhora Maraisa Alves Ferreira.

- Projeto de Decreto Legislativo nº. 09, da Comissão de Finanças, que aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023.

Projeto de Lei aprovados em segunda discussão:

- Projeto de Lei nº 134, do Vereador Nelsinho Luiz, que denomina Mário Rodrigues, a Estrada Municipal NVH – 435.

Os edis também apresentaram 36 Requerimentos, ao Prefeito Municipal, e três Moções de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.