Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 21 de julho

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de julho, na segunda-feira (21), na qual o Plenário aprovou 13 Projetos de Lei e três Projetos de Decreto Legislativo. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 122, do Executivo Municipal, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica no Distrito Industrial. De acordo com a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, o Projeto propõe a venda de imóveis públicos municipais sem uso para impulsionar o desenvolvimento econômico, atraindo empresas, gerando empregos e aumentando a arrecadação, tornando o Município mais atrativo para investimentos e aproveitando a mão de obra local.

- Projeto de Lei n° 123, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.100.000,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, os valores serão utilizados da seguinte forma:

- R$ 500 mil - Emenda Parlamentar do Deputado Federal Luiz Carlos Motta destinada à Santa Casa para aquisição de materiais médico-hospitalares, medicamentos, itens de higiene e limpeza, materiais de escritório e gêneros alimentícios.

- R$ 200 mil - Emenda Parlamentar do Deputado Federal Capitão Augusto que será repassada à Santa Casa para adquirir materiais médico-hospitalares e medicamentos para atendimentos e internações de pacientes usuários do SUS.

- R$ 400 mil - Emenda Parlamentar do Deputado Federal Arnaldo Jardim que será repassada, através do Contrato de Gestão, à Organização Social que gerencia os serviços de saúde no Município.

- Projeto de Lei n° 124, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 372 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor é decorrente de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, sendo R$ 112 mil para aquisição de equipamentos/materiais de uso permanente e R$ 260 mil para o início das atividades da nova unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que será implantada no Jardim América.

- Projeto de Lei n° 125, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 115 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor é decorrente de doações do Imposto de Renda ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FMIA, que será repassado às entidades: Centro Comunitário Ana Fioreli, Serviço de Orientação Social/CINCAB, Oficina Educacional da Criança e do Adolescente - OECA, Organização do Lado de Lá, Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, Associação Atletas do Futuro e Associação Teshuvá - Casa Lar.

- Projetos de Lei n° 126, 127, 128 e 129, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos, respectivamente, de R$ 28.103,19, R$ 3.896,81, R$ 114.336,65 e R$ 15.663,35. De acordo com a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, os valores são decorrentes de repasses do Governo Federal, os quais serão destinados para o desenvolvimento das ações do Programa Bolsa Família.

- Projeto de Lei nº 130, do Executivo Municipal, que "Prorroga a vigência do Plano Municipal De Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 4.118/15". Conforme a Secretaria Municipal de Educação, a proposta visa prorrogar a vigência do PME para 31 de dezembro de 2026, até que a nova Lei seja homologada e as políticas públicas educacionais sejam implementadas de forma eficaz garantindo a continuidade das ações e estratégias voltadas para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.

- Projeto de Lei nº 131, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 16.500,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, trata-se de saldo em conta corrente mais os rendimentos de convênio para reforma da UBS do Jardim São Vicente, os quais deverão ser devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde.

- Projeto de Lei nº 132 e 133, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos, respectivamente, de R$ 481.104,00 e R$ 614.613,07. De acordo com o Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, o primeiro valor se trata de repasse do Governo Federal por meio de Convênio firmado com o Município, e o segundo de recursos municipais, ambos serão utilizados para obras de pavimentação asfáltica de vias do bairro Porto Ferrão - Ruas 1, 2, 3, 4 e 5 (sem denominação).

Projeto de Lei aprovado em 1° votação:

- Projeto de Lei nº 111, do Vereador Vasquinho, que declara de Utilidade Pública a Associação Plantando Sementinhas.

Projetos de Decreto Legislativo aprovados em única votação:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 3, do Vereador Miron, que concede o Título de "Cidadão Benemérito de Novo Horizonte" ao Tenente Coronel PM Ronaldo Antonio Cheruti Moreto.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 4, do Vereador Vasquinho, que concede Diploma "Construtor do Bem" a Vilma Maria Vieira Mizael.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 5, do Vereador Nelsinho Luiz, que concede o Título de "Cidadão Benemérito de Novo Horizonte" a José Luiz Franzotti.

Os edis também aprovaram 28 Requerimentos e quatro Moções e apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo, que deve ser analisado na próxima sessão; além de 45 Requerimentos, ao Executivo Municipal, e uma Moção de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.