Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 16 de junho

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de junho, na segunda-feira (16), na qual o Plenário aprovou, por unanimidade, um Projeto de Decreto Legislativo e sete Projetos de Lei. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 104, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 463.592,28. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o valor se refere a Quota Parte Estadual do Salário Educação – QESE e será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, objetivando a manutenção da alimentação escolar a todos alunos pertencentes às Redes Municipal e Estadual de Ensino.

- Projeto de Lei n° 105, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 150 mil. De acordo com a Unidade Gestora de Trânsito, o valor será utilizado para custear despesas com a realização da Atividade Delegada entre os meses de julho a dezembro.

- Projeto de Lei n° 106, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1.604.455,25. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 1.520.998,85 (recursos próprios) será repassado à Santa Casa para continuidade dos serviços prestados de Pronto Socorro, Plantão de Especialidades e Transporte; e R$ 83.456,40 (recursos estaduais) serão utilizados pela Vigilância Epidemiológica com o objetivo de garantir a continuidade das ações desenvolvidas pela Equipe de Controle de Vetores.

- Projetos de Lei n° 107 e 108, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos de R$ 3.157.255,10 (recurso próprio) e R$ 969.364,02 (recuso federal), respectivamente. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, os valores serão repassados à Santa Casa, através dos Convênios nº 3/22 – Integração do município ao Sistema Único de Saúde – SUS; nº 4/22 - prestação de serviços Pronto Socorro, Plantão de Especialidades e Transporte; e nº 5/22 - Manutenção do Setor de UTI Adulto Tipo II, garantindo a continuidade dos serviços prestados pela Entidade à população.

- Projetos de Lei n° 109 e 110, do Executivo Municipal, que dispõem sobre aberturas de créditos de R$ 360.807,88 e R$ 25.200,54, respectivamente. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, os recursos são provenientes de saldo existente em conta bancária específica do Programa "Escola em Tempo Integral", sendo que o valor do Projeto nº 109 se refere a recursos não utilizados no exercício de 2024, enquanto o Projeto nº 110 corresponde aos rendimentos financeiros obtidos até o mês de junho, os valores mencionados serão destinados à manutenção da Rede Municipal de Ensino, com a aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais de uso permanente.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado em única votação:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 2, da Vereadora Sônia Canato, que concede diploma "Jovem Destaque" ao Kaio Gomes.

Os edis também aprovaram 25 Requerimentos e sete Moções; e apresentaram 59 Requerimentos e cinco Indicações, ao Executivo Municipal, e duas Moções de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.