Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 2 de junho

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de junho, na segunda-feira (2), na qual o Plenário aprovou cinco Projeto de Lei e dois Projetos de Lei Complementar. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 99, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 108 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, o valor é necessário para continuidade das atividades desenvolvidas e será utilizado no pagamento de serviços de arbitragem de diversas modalidades esportivas; aquisição de pedrisco para manutenção da pista de atletismo do Centro de Lazer do Trabalhador – CLT; aquisição de areia para o campo de futebol da Vila Bauman; aquisição de combustível, lanches e equipamentos de ginastica artística.

- Projeto de Lei n° 100, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 60 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Turismo, o valor se refere a saldo existente no Fundo Municipal de Turismo e será utilizado pelo Conselho Municipal de Turismo como apoio à realização de eventos de cunho turístico. 

- Projeto de Lei n° 101, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 1 milhão. De acordo com a Diretoria Municipal de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, o recurso é proveniente do Governo do Estado, através do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, e será destinado à construção de uma ciclovia com 1.383 metros na Avenida João Antônio Delsin, abrangendo os bairros Jardim Aeroporto e São Vicente, trecho compreendido entre os trevos do DAEE e saída para cidade de Sales. Conforme informado no Projeto, a construção da referida ciclovia contará ainda com iluminação, pintura e paisagismo.

- Projeto de Lei n° 102, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 479.125,61. De acordo com a Diretoria Municipal de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, trata-se da contrapartida do Município ao Convênio firmado com o Governo do Estado cujo objeto é a construção de uma ciclovia na Avenida João Antônio Delsin.

- Projeto de Lei n° 103, do Executivo Municipal, que autoriza subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte - APAE, no valor de R$ 52 mil, através da Secretaria Municipal de Educação, com recursos da Emenda Impositiva nº 12/24, dos Vereadores Vasquinho, Kall Rigamonti e do ex-vereador Casadinho, que serão utilizados na aquisição de duas Playtable (mesa pedagógica).

Projetos de Lei Complementar aprovados em única votação:

- Projeto de Lei Complementar n° 2, do Executivo Municipal, que altera artigos da Lei Complementar nº 1/23, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. O Projeto proíbe a permanência de equídeos, bovídeos, caprinos, ovinos, suínos e congêneres soltos ou amarrados em áreas públicas, vias, logradouros, áreas verdes, áreas de preservação ambiental, área de preservação permanente (APP) e locais acessíveis ao público. A norma também dispõe sobre a forma apreensão desses animais, liberação e multa. De acordo com a Diretoria de Agropecuária e Piscicultura, a alteração se faz necessária considerando o número de animais de médio e grande porte circulando livremente pelas ruas, avenidas e demais logradouros públicos, ocasionando riscos de acidentes e comprometendo a ordem urbana colocando também em risco a integridade física dos próprios animais que ficam exposto a maus tratos. 

- Projeto de Lei Complementar n° 3, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Educação Municipal. O Projeto extingue os cargos da Subsecretária da Educação Infantil e da Subsecretária do Ensino Fundamental e cria as funções de confiança de Coordenador Geral de Educação Infantil, Coordenador Geral do Ensino Fundamental e Coordenador Geral de Gestão Escolar. A norma também altera o número de vagas da função gratificada de Supervisão Escolar; e institui gratificações para a Gestão Geral do Setor de Matrículas Unificadas e Apoio às Relações de Trabalho do Magistério. Conforme a Secretaria da Educação, a medida se justifica pela urgente necessidade de readequação na estrutura dos cargos existentes. O Projeto foi aprovado com um voto contra do Vereador Carlos Henrique BGO. 

Os edis também aprovaram cinco Requerimentos e quatro Moções; e apresentaram 33 Requerimentos e uma Indicação, ao Executivo Municipal, e duas Moções de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.