Plenário aprova em 2ª votação Projeto de Lei dos Vereadores Carlos Henrique BGO e Policial Miron que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do Patrimônio Público no Município

O Plenário do Legislativo aprovou, em 2ª votação, na sessão ordinária de 5 de maio, o Projeto de Lei nº 62/25, dos Vereadores Carlos Henrique BGO (Republicanos) e Policial Miron (PL), que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do Patrimônio Público no âmbito do Município. A proposta agora segue para análise do Executivo.

De acordo com o Projeto, todo e qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público Municipal implicará ao seu causador as seguintes penalidades:

• Aplicação de advertência;
• Aplicação de multa equivalente a 30 UFESPs, dobrando o valor a cada reincidência, por cada bem danificado.

Com relação à multa, a proposta prevê que:

• A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;
• No caso de vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro;
• O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado à Fazenda Municipal.

Por fim, o Projeto dispõe que a aplicação das penalidades previstas na Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Os Vereadores salientaram que há um crescente índice de vandalismo e depredação, especialmente por meio de pichações e outros atos que comprometem a conservação dos espaços públicos; e que o Projeto de Lei tem como objetivo não apenas punir tais atos, mas, sobretudo, educar e conscientizar a população sobre a importância da preservação do patrimônio público.

"Ao estabelecer mecanismos para coibir essas práticas, busca-se garantir que os espaços e estruturas públicas continuem disponíveis em condições adequadas para o uso coletivo. Esperamos que essa iniciativa contribua para o desenvolvimento de uma cultura de respeito e cidadania, envolvendo a sociedade na proteção dos bens que pertencem a todos", finalizaram.