Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 6 de abril

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de abril, na segunda-feira (6), na qual o Plenário aprovou nove Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei nº 38, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 3.775,17. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o valor se refere a saldo remanescente do Programa Dinheiro Direto na Escola, que será direcionado à escola "EMEI Sebastião Cirezola" para realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção da unidade.

- Projeto de Lei nº 40, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 302.278,34. De acordo com a Diretoria Municipal de Cultura, trata-se de recursos recebidos da União - Lei Federal conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e serão destinados a premiações culturais, artísticas e científicas.

- Projeto de Lei nº 41, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 55 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, trata-se de transferência de recursos das ações do Fundo Social de Solidariedade para a Gestão do SUAS, objetivando o pagamento de serviços de terceiros para capacitação de servidores e atendidos; além da manutenção das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e de Educação para Trabalhadores do SUAS.

- Projeto de Lei nº 42, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. De acordo com a proposta, será concedida revisão geral anual de 5,5 %, a partir de 1º de abril de 2026.

- Projeto de Lei nº 43, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 150 mil. De acordo com a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o valor será utilizado na contratação de empresa especializada, através de procedimento licitatório, para execução de obras de reforma da Praça Otacílio Castilho Fonseca (Praça da Bíblia).

- Projeto de Lei nº 44, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 171.500,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, trata-se de recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo - Prêmio Excelência Educacional - Projeto Alfabetiza Junto SP, no qual o Município teve quatro escolas contempladas, sendo elas: EMEF Moacyr de Freitas, EMEF José Luiz Tomazzi, CME Profª Salete Ap. Laude e EMEF Nilva Dalbello de Lima. Conforme informado, o valor irá custear despesas com a aquisição de materiais de manutenção da infraestrutura e/ou materiais pedagógicos, pagamento de serviços de pequenos reparos na unidade escolar e para aquisição de equipamentos.

- Projeto de Lei nº 45, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 6.340,00. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o valor se refere às aplicações financeiras existentes em conta especifica dos recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo - Prêmio Excelência Educacional - Projeto Alfabetiza Junto SP, no qual o Município teve quatro escolas contempladas, sendo elas: EMEF Moacyr de Freitas, EMEF José Luiz Tomazzi, CME Profª Salete Ap. Laude e EMEF Nilva Dalbello de Lima. Conforme informado, o valor irá custear despesas com a aquisição de materiais de manutenção da infraestrutura e/ou materiais pedagógicos, pagamento de serviços de pequenos reparos na unidade escolar e para aquisição de equipamentos.

- Projeto de Lei nº 47, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal. De acordo com a proposta, será concedida revisão geral anual de 5,5 %, a partir de 1º de abril de 2026.

Projeto de Lei aprovado em 2ª votação:

- Projeto de Lei nº 30, do Vereador Carlos Henrique BGO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado em única votação:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 5, do Vereador Amilcar Raphe e Outros, que concede o Título de "Cidadão Benemérito de Novo Horizonte" ao Padre Fabio Vieira.

Os edis também aprovaram 40 Requerimentos e quatro Moções; e ainda apresentaram três Projetos de Decreto Legislativo, 40 Requerimentos e uma Indicação ao Prefeito Municipal, além de uma Moção de Pesar, proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores e pelo Executivo Municipal nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.