Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 2 de fevereiro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de 2026, depois do recesso parlamentar, na segunda-feira (02), na qual o Plenário aprovou dois Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. Veja abaixo.

Projetos provados em única votação:

- Projeto de Lei n° 15, do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica. De acordo com a Secretaria de Saúde, a doação - por meio da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - do imóvel localizado no bairro Porto Ferrão, Fazenda Aparecida, onde será implantada uma UBS, área estratégica para a ampliação e melhoria da rede municipal de saúde, especialmente para atendimento da população daquela localidade.

- Projeto de Lei n° 16, do Executivo Municipal, do Prefeito Municipal, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.906, de 17 de Abril de 2008, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Conforme justificativa da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, a matéria tem por objetivo a necessidade de alteração da legislação, em virtude da reestruturação administrativa que desvinculou a antiga Diretoria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, tornando a atual Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo um órgão independente.

- Projeto de Lei Complementar n° 2, da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta Anexo I, bem como § 4º ao artigo 7º, na Lei Complementar nº 15, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a instituição das funções de Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal. De acordo com a justificativa dos Vereadores, s presente proposta de lei complementar objetiva estabelecer os requisitos e o número de agentes públicos da Casa de Leis que serão designados para as funções de Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio/Comissão de Contratação e Fiscal de Contratos.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.