Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão extraordinária de 22 de janeiro
22 de janeiro de 2026
Em recesso parlamentar, os Vereadores se reuniram na tarde desta quinta-feira, dia 22, em sessão extraordinária. Na ocasião, foram analisados oito Projetos de Lei do Executivo Municipal. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade:
– Projeto de Lei nº 07, do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Fundação Pio XII. Conforme justificativa da Administração Municipal, a entidade a ser subvencionada tem sido parceira em ações preventivas, bem como no atendimento de pacientes oncológicos do município, atendendo de maneira prestativa e humanizada a todos que buscam seus serviços. A subvenção a ser repassada será no valor de R$ 200 mil, por meio de celebração de Termo de Fomento, com vigência de 12 meses a partir da assinatura.
– Projeto de Lei nº 08, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 807.410,00. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor de Obras e Serviços Públicos, o valor objeto do contrato será utilizado na contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura urbana, com a implantação de galerias de águas pluviais, nas Avenidas Jornalista Paulo Falzetta, Luiz Baraldo e Rua Luciano Lopes da Silva.
– Projeto de Lei nº 09, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 902.265,84, referente à repasse do Ministério da Saúde para a construção da Unidade Básica de Saúde, do Residencial Vale do Sol. Conforme justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Saúde, referido crédito já havia sido aberto no exercício de 2025, mas como o Convênio ainda se encontra vigente, faz-se necessária sua reabertura no presente exercício.
– Projeto de Lei nº 10, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 123 mil. Conforme justificativa apresentada pela Diretora Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor refere-se às doações do Imposto de Renda, pessoa física e jurídica, ao Fundo Municipal do Idoso, os quais serão repassados às Instituições de atendimento às pessoas idosas, no período de março a dezembro de 2026.
– Projeto de Lei nº 11, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 100 mil. Conforme justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Saúde, referido valor é proveniente da Emenda Parlamentar, indicada pelo Deputado Federal Fernando Marangoni e será utilizado na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Saúde II Dr. João Dorival Cardoso, de acordo com o Plano de Trabalho.
– Projeto de Lei nº 12, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105 mil. Conforme justificativa apresentada pela Diretora de Meio Ambiente e Urbanismo, o valor objeto do contrato será utilizado na contratação de empresa para execução do Projeto FEHIDRO de Educação Ambiental "EDUCANH+SUSTENTÁVEL", que tem por objetivo a realização de ações integradas de caráter educativo, pedagógico e cultural, voltadas à promoção da conscientização ambiental, à formação cidadã e à difusão de boas práticas ambientais, com a elaboração e impressão de livro didático autoral sobre Educação Ambiental, oficinas e palestras educativas e apresentações teatrais.
– Projeto de Lei nº 13, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 9.835,29. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor de Finanças, Planejamento e Arrecadação, o crédito será utilizado para devolução de saldo financeiro referente ao Contrato de Financiamento com recursos não reembolsáveis n° 414/2023 - FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, firmado com a Prefeitura de Novo Horizonte, cujo objeto era a execução de obras de Drenagem Urbana - Construção de Galerias de Águas Pluviais na Avenida da Saudade.
– Projeto de Lei nº 14, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor de Finanças, Planejamento e Arrecadação, o crédito será utilizado para devolução de rendimentos do saldo financeiro referente ao Contrato de Financiamento com recursos não reembolsáveis n° 414/2023 - FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, firmado com a Prefeitura de Novo Horizonte, cujo objeto era a execução de obras de Drenagem Urbana - Construção de Galerias de Águas Pluviais na Avenida da Saudade.
Tramitação
No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.