Vereador Nelsinho Luíz solicita empenho de Parlamentares visando a revogação do Decreto Federal que interfere na Educação Inclusiva

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária de 3 de novembro, os Requerimentos, protocoladoS sob os números 1093, 1094, 1095, 1096, 9097, 1098 e 1099 de 2025, do Vereador Nelsinho Luíz (Progressistas), aos Deputados Federais Paulo Freire, Maurício Neves, Arnaldo Jardim, Hugo Motta, Carlos Zarattini e ao Deputado Estadual Rogério Nogueira.

Por meio dos documentos, o Vereador formaliza solicitação para empenho institucional e político dos Parlamentares, para a imediata revogação do Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

De acordo com o Vereador, o referido decreto, publicado em 20 de outubro de 2025, representa um grave retrocesso às conquistas históricas da educação inclusiva no Brasil, ao ameaçar a continuidade dos serviços prestados pelas instituições especializadas, como as APAEs, Pestalozzis e entidades coirmãs.

Para Nelsinho, a medida compromete o direito de escolha das famílias, precariza o atendimento às pessoas com deficiência e desconsidera décadas de experiência acumulada por profissionais e instituições que atuam com excelência na área”, destacou.

“Diante disso, solicitamos o apoio e o posicionamento firme de Vossa Excelência em defesa da revogação imediata do decreto, bem como da abertura de um processo democrático de construção de políticas públicas que respeitem a diversidade, a autonomia pedagógica e a dignidade das pessoas com deficiência”, finalizou.