Confira a deliberação dos Projetos da pauta da sessão ordinária de 6 de outubro

A Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária de outubro, na segunda-feira (6), na qual o Plenário aprovou 13 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, 25 Requerimentos e seis Moções de Aplausos. Veja abaixo:

Projetos de Lei aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n°162, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 257.187,16. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o recurso  será utilizado na contratação de empresa especializada para elaboração de estudos hidrológicos e de engenharia, visando à concepção e detalhamento de projeto de barragem de contenção de cheias, com aproveitamento múltiplo, objetivando a implantação de parque linear entre os bairros Jd. Europa, Pq. Vila Real e Jd. Botura, abrangendo áreas verdes estratégicas para a proteção de mananciais e segurança hídrica do município.

- Projeto de Lei n° 163, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 97.222,29. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor constante do Projeto decorre de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, e será utilizado na contratação de oficinas e cursos de curta e média duração, destinado ao público atendido por meio dos serviços de Proteção e Atendimento à Família e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

- Projeto de Lei n° 164, do Prefeito, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 45.019,12. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor será destinado à execução e custeio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

- Projeto de Lei n° 165, do Prefeito, que dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Novo Horizonte.

- Projeto de Lei n° 167, do Prefeito, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.208, de 28 de agosto de 1988, alterada pela Lei 4.593, de 24 de maio de 2018. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, a propositura tem como finalidade promover a substituição de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil que compõem o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. A alteração proposta visa manter a paridade de representação e assegurar a adequada composição do Conselho.

- Projeto de Lei n° 168, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 165 mil. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, o valor será utilizado na contratação de empresa especializada na execução de obras de recuperação da ponte sobre o Córrego Cardoso, no cruzamento da Avenida José Willibaldo de Freitas com a Rua Olavo da Costa Pereira. A ação visa reparar danos ocorridos na estrutura, em decorrências das chuvas que assolaram o município.

- Projeto de Lei n° 169, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 625 mil. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, o valor será utilizado na contratação de empresa especializada na execução de obras de recuperação da ponte sobre o Córrego Cardoso, no cruzamento da Avenida José Willibaldo de Freitas com a Rua Olavo da Costa Pereira, tendo em vista os danos ocorridos na estrutura, em decorrências das chuvas que assolaram o município.

- Projeto de Lei n° 170, do Prefeito, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 10.145,14. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, os valores serão utilizados para suplementar as despesas com a contratação de empresa especializada na execução de obras de Recapeamento Asfáltico.

- Projeto de Lei n° 171, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 50 mil. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, os recursos serão utilizados para suplementar as despesas com a contratação de empresa especializada na execução de obras de Recapeamento Asfáltico.

- Projeto de Lei n° 172, do Vereador Jair Gordo (União Brasil), que denomina Alcides Luís Graciano Júnior, o Complexo Turístico, Cultural e Esportivo.

Projetos de Lei aprovados em 1° votação:

- Projeto de Lei n° 151, do Vereador Leandro José Nacimbeni (PL), que denomina “Angelo Degan” a via pública municipal constante do bairro Porto Ferrão.

- Projeto de Lei n° 152, do Vereador Amilcar Raphe (Republicanos), que denomina “Virginia Salata Ravagnani” a via pública municipal constante do bairro Porto Ferrão.

- Projeto de Lei n° 161, do Vereador Carlos Henrique BGO (Republicanos), que “Denomina “Verdiolino Pereira” a via pública municipal que especifica, constante do bairro Porto Ferrão”

Projetos de Decreto Legislativo aprovados em única votação:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 10, do Vereador Vasquinho (MDB), que “Concede Diploma “Jovem Destaque” a Kauany Djeniffer Dizarro.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 11, do Vereador Kall Rigamonti (Republicanos), que “Concede o Título de “Cidadão Benemérito de Novo Horizonte” a V. Revma. Sr. Bispo Samuel Cássio Ferreira.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.